Os clientes das instituições bancárias tem sido alvo constante de marginais, na modalidade de crime conhecida como “sardinha de banco”. Com o intuito de contribuir para a segurança de nossos cidadãos, inibindo a atuação dos criminosos e disponibilizando para autoridades policiais meios para reconhecimento dos infratores, a Casa Legislativa aprovou por unanimidade, em primeiro turno de votação, durante a primeira Reunião Ordinária do ano realizada no dia 02 de fevereiro, o Projeto de Lei nº 173/2009, de autoria do presidente da Casa, vereador Duílio de Castro (PMN), “que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias localizadas no Município de Sete Lagoas instalarem câmeras de vídeo em suas áreas externas”.
A propositura, que recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara, obriga as agências bancárias situadas no Município a instalarem e manterem em funcionamento câmeras de vídeo em sua área externa, na quantidade suficiente para abranger todo seu entorno.
Segundo o Projeto de Lei o monitoramento deverá ser feito por meio de gravação dos locais a serem protegidos, principalmente no horário compreendido entre 06h e 22h, sendo que as imagens deverão ser salvas por um período de três meses e colocadas à disposição do Poder Público, especialmente das autoridades policiais, sempre que solicitadas.
O descumprimento às regras, pelas agências bancárias, implicará em multa diária de 50 Unidade Fiscal de Referência (UFIR), que é um fator de correção do valor dos impostos, reajustado regularmente. É válido ressaltar que a matéria ainda necessita ser aprovada em segundo turno de votação e Redação Final.
Somente após isto, ela será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para sanção da lei. Já as instituições bancárias terão o prazo máximo de 60 dias para cumprirem o que dispõe a lei que está sendo criada, a partir da data de sua publicação.
Duílio de Castro é conhecido por ser um político preocupado com as causas sociais, sempre interessado na participação e na opinião da população em relação ao seu mandato e suas ações parlamentares.
