Deputado Duílio é relator de projeto que regulamenta a cobrança
Projeto de Lei, que visa regulamentar a cobrança de couvert em bares e restaurantes, recebeu parecer favorável, na última semana, quando houve apreciação pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia de Minas. A proposta veda o fornecimento do couvert sem solicitação dos consumidores, permitindo a cobrança do serviço somente quando forem servidas porções individuais aos clientes desses estabelecimentos comerciais.
Conforme a justificativa da proposta, diversos estabelecimentos oferecem o couvert sem informar o seu valor, além de muitas vezes ser cobrado com base no número de pessoas à mesa, mesmo que elas não consumam essa entrada antes da refeição. O relator, deputado Duílio de Castro (PMN), opinou pela aprovação da matéria com a emenda n° 1 da Comissão de Constituição e Justiça.
