A Casa Legislativa de Sete Lagoas aprovou por unanimidade, durante Sessão Plenária realizada no dia 08 de junho, Anteprojeto de Lei nº 036/2010, de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Duílio de Castro (PMN), que sugere ao Executivo conceder isenção de impostos e taxas municipais para aposentados por invalidez, que recebem até um salário mínimo mensal e não possuem outras rendas.
A proposição, que foi encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal para análise no dia 09 do corrente mês, determina que, para ter direito à isenção ora mencionada, os aposentados por invalidez deverão requerê-la junto ao setor competente da Prefeitura Municipal, munidos dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF e documento comprobatório da aposentadoria emitido pelo INSS.
Duílio de Castro (PMN) considera justa a concessão desta isenção, levando em consideração que o preconceito ao indivíduo aposentado por invalidez torna-se mais nítido e evidente quando se compara com uma pessoa aposentada por tempo de serviço: “ademais, a que se notar que um salário mínimo já é irrisório para suprir as necessidades diárias dessas pessoas, principalmente com relação aos problemas de saúde que elas apresentam, quanto mais para pagamento de tributos municipais”, considera o presidente da Câmara Municipal. “Lutaremos para que o prefeito Municipal envie à Câmara um projeto de lei com estas determinações”, garante o parlamentar.
A proposição, que foi encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal para análise no dia 09 do corrente mês, determina que, para ter direito à isenção ora mencionada, os aposentados por invalidez deverão requerê-la junto ao setor competente da Prefeitura Municipal, munidos dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF e documento comprobatório da aposentadoria emitido pelo INSS.
Duílio de Castro (PMN) considera justa a concessão desta isenção, levando em consideração que o preconceito ao indivíduo aposentado por invalidez torna-se mais nítido e evidente quando se compara com uma pessoa aposentada por tempo de serviço: “ademais, a que se notar que um salário mínimo já é irrisório para suprir as necessidades diárias dessas pessoas, principalmente com relação aos problemas de saúde que elas apresentam, quanto mais para pagamento de tributos municipais”, considera o presidente da Câmara Municipal. “Lutaremos para que o prefeito Municipal envie à Câmara um projeto de lei com estas determinações”, garante o parlamentar.
