Projeto prevê isenção de taxa para utilização de banheiros em rodoviárias

Deputado Duílio de Castro (esquerda) no Plenário da Assembleia de Minas

Parecer favorável do relator deputado Duílio de Castro, referente ao Projeto de Lei (PL) 1.349/11, foi aprovado em primeiro turno na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia de Minas, no último mês de agosto. O PL assegura gratuidade a passageiros para acesso às instalações sanitárias em estações rodoviárias e pontos de paradas intermunicipais, mediante apresentação do bilhete de viagem.

O relator também apresentou substitutivo à proposição, o qual prevê que terminais ainda deverão oferecer padrões de segurança, conforto e acessibilidade aos usuários. Além disso, acrescentou dois parágrafos ao artigo 1°, fixando que os terminais rodoviários e pontos de parada poderão ser localizados em instalações de empresas delegatárias destinadas para este fim. O parágrafo 2° prevê que os pontos de parada deverão estar dispostos de forma a assegurar condições de alimentação, conforto e descanso aos passageiros e tripulação, no curso do trajeto.
http://www.deputadoduiliodecastro.com.br/2012/projeto-preve-isencao-de-taxa-para-utilizacao-de-banheiros-em-rodoviarias/