Câmara sugere a criação do Programa “Minha Casa, Minha Vida em Sete Lagoas”

A Casa Legislativa aprovou, em Sessão Plenária realizada na última terça-feira, 11 de agosto, o Anteprojeto de Lei Complementar (APLC) nº 008/2009, de autoria do presidente da Câmara, vereador Duílio de Castro (PMN), sugerindo ao prefeito municipal a criação do Programa “Minha Casa, Minha Vida em Sete Lagoas”, fundamentado na Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, que dispõe sobre o Programa “Minha Casa, Minha Vida” desenvolvido pelo Governo Federal. A matéria referenciada propõe a implantação de um programa municipal em parceria com a Caixa Econômica Federal (CEF), criando mecanismos para que a população local de baixa renda possa adquirir unidades habitacionais a baixo custo, reduzindo assim o déficit habitacional no Município.
O Programa que se pretende criar insere-se na Política Habitacional de Interesse Social do Município, com base nas diretrizes estabelecidas no Plano Diretor e destina-se a famílias com renda mensal de até três salários mínimos. De acordo com o artigo 7º da proposição, o “Programa Minha Casa, Minha Vida de Sete Lagoas”, tem como objetivos: “contribuir para redução do déficit habitacional; fomentar o desenvolvimento econômico e social (mediante estímulo à construção civil e ao comércio, aumento da oferta de emprego, ampliação das condições de distribuição de renda e de inclusão social, e fortalecimento da família com moradia digna); propiciar a melhoria das condições de habitabilidade; e dar segurança à família mediante a garantia da regularização da nova moradia com registro em cartório”.
Poderão ser beneficiadas pelo Programa as famílias ou pessoas interessadas na aquisição de um único imóvel (novo e apenas por uma única vez), desde que sejam domiciliadas em Sete Lagoas há pelo menos três anos, e, preferencialmente: residem em área insalubre, de risco geológico ou de inundação; famílias com portador de deficiência ou idoso; e funcionários públicos municipais. O Poder Executivo deverá indicar à CEF as famílias que preenchem a esses pré-requisitos. A proposição também prevê a criação do Comitê de Acompanhamento do Programa “Minha Casa, Minha Vida em Sete Lagoas” com a finalidade de definir diretrizes, acompanhar e avaliar suas atividades. Caberá aos órgãos competentes do Poder Executivo emitir as diretrizes urbanísticas para realização do projeto relativo a empreendimento passível de classificação no Programa.
Nesse sentido, o Anteprojeto determina que para cada conjunto de 160 unidades habitacionais deverão ser previstos no projeto arquitetônico, dentre outras coisas: salão de convivência destinado a uso múltiplo, com sanitários masculino e feminino, copa/cozinha e depósito anexos ao salão; banheiro; área de lazer com espaço para prática de esporte e com parque infantil; e uma vaga para veículo de passeio para cada grupo de três unidades habitacionais. Segundo o artigo 17º do APLC nº 008/2009, os parâmetros técnicos relativos a compartimentos de unidade residencial para projeto de edificações a serem construídas no âmbito do Programa deverão atender aos seguintes critérios: compartimentos de permanência prolongada (sala de estar, dois dormitórios e cozinha), compartimentos de utilização transitória (área de serviço, de circulação e salão de convivência).
A proposição ainda prevê benefícios fiscais destinados exclusivamente a empreendimento habitacional classificado no Programa que se pretende criar, tais como: isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das taxas que com ele são cobradas; isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dos Preços Públicos; e isenção do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e de Direitos a eles relativos por Ato Oneroso Inter-Vivos.
Como se trata apenas de um Anteprojeto de Lei, ou seja, uma sugestão que a Câmara Municipal está ofertando ao Poder Executivo, a Casa Legislativa espera que o prefeito municipal se sensibilize com esta matéria transformando-a em um Projeto de Lei, para que o mesmo possa ser submetido à apreciação e votação pela edilidade em Plenário: “o Programa “Minha Casa, Minha Vida em Sete Lagoas” vai beneficiar sobremaneira centenas de famílias carentes que residem na cidade. É isso que a Câmara busca e é com este foco que a Casa sempre irá atuar”, reforça o autor da proposição, vereador Duílio de Castro.