O presidente da Câmara Municipal, vereador Duílio de Castro (PMN), tem lutado pelos direitos dos servidores públicos municipais de Sete Lagoas. A exemplo disso, no dia 16 de fevereiro, o parlamentar enviou ao Poder Executivo o Requerimento nº 129/2009, solicitando ao prefeito Maroca (PSDB) que verificasse a possibilidade do pagamento do vintenário – constante na Lei nº 285 de 30/11/1951 –, aos servidores efetivos que possuem mais de 20 anos de carreira. Em resposta, o edil foi informado que apenas 107 funcionários recebem atualmente o benefício.
Diante disso, Duílio de Castro apresentou durante a reunião ordinária da Câmara realizada esta semana, o Requerimento nº 617/2009, pedindo ao prefeito municipal que providencie o pagamento imediato do vintenário a todos os funcionários públicos efetivos, ativos e inativos, que já adquiriram este direito: “verificamos nos arquivos da Casa que a lei não foi revogada e se ela está vigente, é mais do que justo que o benefício seja concedido a todos aqueles que têm direito a ele”, argumenta o vereador. Duílio informa que com o vintenário, há um acréscimo de 20% sobre o salário base do servidor: “isso ajuda bastante o funcionário que tem 20 anos de trabalhos prestados à Administração Municipal. É uma questão de justiça. Continuarei lutando para que a lei seja cumprida e o servidor tenha os seus direitos garantidos. Este é o meu compromisso com o funcionalismo municipal”, garante o presidente da Câmara.
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